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Questões de Direito Constitucional

da União - Procurador Federal da 2.ª Categoria (2007), selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário. Bauru/SP.

Questões de Direito Administrativo

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Imunidade. Aquisição de mercadorias. IPI e Imposto de Importação. Requisitos do artigo 14 do CTN.

), para declarar o direito do município autor de não recolher o IPI e o Imposto de Importação

Requisição de informações da Polícia Federal ao Twitter é anulada

De acordo com a empresa, a requisição por parte da Polícia Federal “constitui ato coator que viola

Juiz federal defere liminar a professor da UFS

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STJ e Justiça Federal regulamentam licença-maternidade de seis meses

de primeiro e segundo grau da Justiça Federal já têm direito à licença-maternidade de seis meses.

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Servidora Pública Federal aposentada não terá direito à manutenção de quintos

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